Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2353, de 23 de agosto de 1973
Nº 2353/1973
"Atribui ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreações - DEFER, a administração do Autódromo de Treinamento".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
Ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreações compete:
Iautorizar e fiscalizar a utilização do Autódromo para exercícios de treinamentos de pilotos regularmente habilitados e realização de competições devidamente inscritas no calendário de provas em vigor no referido Departamento;
IIpermitir somente a circulação nas pistas do Autódromo, nos horários reservados a treinamento e provas de carros próprios ou adaptados à natureza das competições programadas, devidamente vistoriados;
IIIprovidenciar junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal a montagem do esquema de segurança (assistência médica, policiamento, prevenção contra incêndios) necessária à realização dos treinamentos e provas;
IVzelar pela conservação do Autódromo;
Vexercer as demais atividades determinadas pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Os diversos órgãos de administração direta e indireta do Distrito Federal, prestarão ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreações - DEFER, dentro de suas respectivas finalidades e recursos, a colaboração indispensável para a utilização normal do Autódromo de Treinamento.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de agosto de 1973
85° da República e 14° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
A1MÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública