Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23489, de 23 de dezembro de 2002
Nº 23489/2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 143 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e tendo em vista o noticiário da imprensa local e das Revistas “Época” e “Veja”, em que é relatada possível utilização de recursos públicos na campanha eleitoral no Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituída Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos noticiados na imprensa acerca da execução de contratos e serviços de órgãos e entidades do Distrito Federal, diretamente ou por intermédio do Instituto Candango de Solidariedade – ICS, com as Empresas ADLER – Assessoramento Empresarial e Representação Ltda e Link Net Informática Ltda.
Art. 2.
- A Comissão será integrada pelos seguintes membros:
IIsrael José da Cruz Santana – Subprocurador Geral e Procurador Corregedor da Procuradoria Geral do Distrito Federal, que a presidirá;
IIReginaldo Borges da Silva – Delegado de Polícia;
IIIGeraldo Eudóxio Cândido de Lima – Auditor Tributário;
IVAurora Nazaré Pereira dos Santos – Secretária.
Art. 3.
- A comissão poderá requisitar servidores e apoio operacional de todos os órgãos e entidades do Distrito Federal, para a consecução de suas finalidades.
Art. 4.
- A estrutura administrativa para funcionamento da comissão será fornecida pela Secretaria de Governo.
Art. 5.
- O prazo para o relatório final será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 23 de dezembro de 2002.
114º da República e 43º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ