Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2348, de 16 de agosto de 1973

Nº 2348/1973

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Art. 1.

- As Entidades consignatárias, de acordo como artigo 123, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973 - Lei de Remuneração do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - são as seguintes:

- Casa do Sargento do Brasil; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2775 de 25/11/1974)

IAssociação dos Servidores Civis do Brasil (ASCB);

IICaixa Econômica Federal (CEF);

IIICaixa de Pecúlio dos Militares (CAPEMI);

IVCírculo dos Oficiais Intendentes das Forças Armadas (COIFA);

VClube dos Oficiais Reformados e da Reserva das Forças Armadas (CORRFA);

VIFundação da Casa Popular;

VIIFundação Osório;

VIIIGrêmio Beneficente dos Oficiais do Exército (GBOEx);

IXInstituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE);

XMontepio da Família Militar;

XISociedade Beneficente dos Oficiais das Forças Armadas (SBOFA);

XIISociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. (SHIS).

XIIICaixa de Beneficência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CABEN). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11240 de 09/09/1988)

Especifica as Entidades consignatárias, para efeito da Lei de Remuneração do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 2.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 174.764/73,

DECRETA:

Art. 2.

- Em favor das Entidades de que trata o artigo 1°, deste Decreto, poderão ser efetuados descontos relativos ao pagamento de mensalidade social, empréstimo, pecúlio, financiamento, seguro ou pensão.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos de 24 de julho de 1973.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de agosto de 1973

85° DA REPÚBLICA E 14° DE BRASÍLIA

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 21/08/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1973 p. 5, col. 3

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11240, de 9 de setembro de 1988 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2775, de 25 de novembro de 1974 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2348, de 16 de agosto de 1973

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