Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23437, de 9 de dezembro de 2002
Nº 23437/2002
Torna sem efeito o Decreto n° 23.404, de 29 de novembro de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Tornar sem efeito o Decreto n° 23.404, de 29 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 234, de 05 de dezembro de 2002.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ