Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23399, de 27 de novembro de 2002
Nº 23399/2002
Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 2 de dezembro de 2002 a 3 de janeiro de 2003, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 2002.
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ