Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23385, de 22 de novembro de 2002

Nº 23385/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Prorroga o prazo da Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pelo Decreto nº 23.109 de 17 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.
- Fica renovado, por mais de 30 (trinta) dias, a contar de 18 de novembro de 2002, o prazo para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo