Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23373, de 19 de novembro de 2002

Nº 23373/2002

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Dá nova redação ao item 8 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 85/96 do Pólo 3 – Projeto Orla – no Trecho 1 do Setor de Hotéis de Turismo Norte – SHTN, da Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista os termos contidos no Parecer n.º 023/2002, de 19 de março de 2002, da Gerência Executiva de Brasília do Departamento de Proteção – DEPROT do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o item 8 – ALTURA DA EDIFICAÇÃO das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 85/96, do Pólo 3 – Projeto Orla, no Trecho 1 do Setor de Hotéis de Turismo Norte – SHTN, da Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“8 – ALTURA DA EDIFICAÇÃO: A altura máxima da edificação, a partir da cota de soleira fornecida pelo setor competente da Administração Regional, é de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), excluídas a caixa d’água e casa de máquinas.”

Art. 2.

Ficam mantidos os demais parâmetros de uso, ocupação e construção estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 85/96.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23373, de 19 de novembro de 2002

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