Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23314, de 25 de outubro de 2002
Nº 23314/2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decreta:
Art. 1.
Considerar, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o dia 1º de novembro de 2002 como ponto facultativo referente à comemoração do Dia do Servidor Público.
Art. 2.
As disposições deste decreto não alcançam as unidades de prestação de serviços essenciais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ