Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23228, de 17 de setembro de 2002
Nº 23228/2002
Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores ROBSON CAETANO DE SOUSA, Procurador de 1ª Categoria do Distrito Federal, ISRAEL JOSÉ DA CRUZ SANTANA, Subprocurador Geral do Distrito Federal, matrícula nº 28.940-X, e JOSÉ MANOEL PEREIRA, Professor MG3K, matrícula nº 64.070-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo nº 082.015.184/98, e extinguir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pelo Decreto nº 22.937, de 08 de maio de 2002.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.