Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23176, de 20 de agosto de 2002

Nº 23176/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório de Viagem aos servidores do Distrito Federal autorizados a se ausentarem do País, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência de objetivos e o real benefício ao Distrito Federal de afastamentos do País, de servidor público, para participar de eventos e/ou de missão oficial do Governo do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

– Ao servidor que se afastar oficialmente do país para participar de cursos, seminários, reuniões, palestras e outros eventos similares, bem como de missão oficial do Governo do Distrito Federal, torna-se obrigatória a apresentação do correspondente Relatório de Viagem;

Art. 2.

– O Relatório de Viagem deverá ser apresentado, primeiramente, ao titular da Pasta na qual o servidor estiver em exercício e, em seguida, remetido à Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais da Governadoria do Distrito Federal, que levará o seu conteúdo à apreciação do Governador do Distrito Federal, e providenciará seu arquivamento junto ao órgão competente.

Parágrafo único– Nos casos de missão oficial ao exterior, da qual participe o Governador ou o Vice-Governador do Distrito Federal, o relatório objeto deste Decreto deverá ser elaborado pela Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais da Governadoria do Distrito Federal, no prazo fixado no artigo 3º, e apresentado ao Secretario de Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- O prazo para a entrega do Relatório de Viagem à Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais da Governadoria do Distrito Federal é de 30 (trinta) dias, contados da data de retorno do servidor ao órgão no qual estiver em exercício.

§ 1º- O não cumprimento do prazo acima mencionado acarretará a devolução do valor recebido a título de diárias e o reembolso do valor correspondente à passagem aérea, no caso de afastamento com ônus, ou o cancelamento da dispensa de ponto, no caso de afastamento sem ônus, nos termos na legislação em vigor.

§ 2º- A Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais da Governadoria do Distrito Federal, vencido o prazo mencionado no caput deste artigo e não havendo recebido o Relatório de Viagem, oficiará o titular da Pasta na qual o servidor interessado esteja lotado, e encaminhará a matéria à Secretaria de Governo, para as providências necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 4.

- O Relatório de Viagem deverá apresentar à seguinte estrutura lógica:

I. INTRODUÇÃO – contendo as circunstâncias gerais que levaram à realização do evento, referências anteriores, organizações promotoras, entidades participantes, bem como justificativa para a participação do Distrito Federal;

II. RELATO – narração dos principais fatos ocorridos durante o evento;

III. CONCLUSÃO – análise crítica do servidor a respeito do evento, demonstrando os benefícios que sua participação possa ter trazido ao Governo do Distrito Federal.

Art. 5.

- Aos Secretários de Estado é facultativa a apresentação do Relatório de Viagem objeto deste Decreto.

Art. 6.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23176, de 20 de agosto de 2002

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