Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23174, de 20 de agosto de 2002

Nº 23174/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão de passaporte oficial e vistos em missão oficial ao exterior.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e dar transparências aos procedimentos de concessão de vistos e passaportes de serviço a servidores do Distrito Federal em missão oficial ao exterior, decreta:

Art. 1.

– A Assessoria Especial para a Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador é a Unidade responsável pela articulação institucional com o Ministério das Relações Exteriores para a obtenção ou renovação de passaportes de serviço e vistos junto às embaixadas sediadas em Brasília.

Art. 2.

– O passaporte oficial somente será concedido a servidor do Distrito Federal que ausentar-se do País em missão de caráter oficial, a serviço do Distrito Federal assim caracterizada, excetuados os casos de participação em seminários, cursos, eventos e similares, para os quais deverá ser adotado o passaporte comum.

Art. 3.

- Para os fins citados no artigo 1º, o requerimento deverá ser encaminhado à Assessoria Especial para a Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o afastamento, assinado pelo titular da Pasta em que o servidor estiver em exercício, contendo as seguintes informações:

I. nome completo, matrícula e cargo do servidor;

II. motivo da viagem;

III. local e data do evento;

IV. tempo de Afastamento do País.

Art. 4.

- Para a emissão e/ou prorrogação de validade do passaporte oficial, o titular da Unidade interessada deverá remeter à Assessoria Especial para a Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador os seguintes documentos:

I. formulário de Pedido de Emissão do Passaporte do Ministério das Relações Exteriores, em 02 vias, assinadas originalmente;

II. 02 (duas) fotos 5X7;

III. cópia do Título de Eleitor e dos comprovantes de votação das últimas eleições;

IV. cópia da Carteira de Identidade;

V. cópia da autorização de afastamento do País, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal;

Art. 5.

- A Assessoria Especial para a Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador não processará solicitações instruídas em desacordo com este Decreto.

Art. 6.

- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Governo do Distrito Federal.

Art. 7.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23174, de 20 de agosto de 2002

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