Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23168, de 13 de agosto de 2002
Nº 23168/2002
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 23.039, de 19 de junho de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Decreto nº 23.039, de 19 de junho de 2002, decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias do prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 23.039, de 19 de junho de 2002.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.