Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23153, de 9 de agosto de 2002
Nº 23153/2002
Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para praticar os atos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
Delegar competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal para possibilitar, na unidade do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, o atendimento ao cidadão no que se refere à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e na atualização de endereço constante do referido cadastro, nos casos especificados pela Receita Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ