Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23147, de 7 de agosto de 2002
Nº 23147/2002
Destina a Área Especial n° 1 – AE-1, localizada na Vila Planalto – RA-I, para ampliação do Centro de Saúde local, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federai, DECRETA:
Art. 1.
Fica destinada a Área Especial n° 1 – AE-1, localizada na Vila Planalto – RA-I, para ampliação do Centro de Saúde local, construído em área contígua à mesma.
Art. 2.
A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP tomará as providências necessárias para o atendimento ao disposto no artigo 1°, no prazo máximo de 60 dias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de agosto de 2002
114° da República e 43° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ