Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23144, de 6 de agosto de 2002
Nº 23144/2002
Torna sem efeito a publicação do Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Torna sem efeito a republicação do Decreto n.° 23.104, de 16 de julho de 2002, ocorrida no Diário Oficial do Distrito Federal n.° 146, de 02 de agosto de 2002, por duplicidade de publicação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de agosto de 2002
114° da República e 43° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ