Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23124, de 29 de julho de 2002
Nº 23124/2002
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, disponibilizado no site: www.fazenda.df.gov.br, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2003.
Art. 2.
Havendo necessidade de efetuar alterações no Manual Técnico de Orçamento, acima referido, fica o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento autorizado a proceder tais ajustes mediante ato específico.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 2002
114º da República e 43 º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ