Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23068, de 28 de junho de 2002
Nº 23068/2002
Institui Comissão de Tomadas de Contas Especial que específica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em cumprimento à Decisão nº 33/2002-TCDF, de 09 de abril de 2002, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e observando o disposto no artigo 4º, § 1º, da Resolução TCDF nº 102, de 15 de julho de 1998, c/c o Parágrafo único, do artigo 153 do RI/TCDF e ainda com o § 1º do artigo 9º, da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores a seguir mencionados para constituírem, sob a presidência do primeiro, Comissão de Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar o que consta do Processo nº 010.000.689/2002:
IWagner Rios Filho, Assistente Jurídico do Centro de Assistência do Distrito Federal – Defensoria Pública, matrícula nº 98.231-8;
IIMarco Aurélio Pinto Goulart, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula nº 40.015-7, da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IIIRoberto Martins de Miranda, Assessor, matrícula nº 107.225-0, da Secretaria de Infra-Estrutura e Obras.
Art. 2.
- O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.