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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23058, de 24 de junho de 2002

Nº 23058/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a constituição do grupo de trabalho para o acompanhamento do Projeto Integrado da Vila Varjão - Programa Habitar Brasil/BID – Subprograma de Assentamentos Subnormais – UAS, localizado na Região Administrativa do Lago Norte – RA-XVIII e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.
Fica determinada a constituição de grupo de trabalho para o acompanhamento e implementação do Projeto Integrado da Vila Varjão, Subprogama de Urbanização de Assentamento Subnormais do Programa Habitar Brasil-BID desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.
Art. 2.
O grupo de trabalho a que se refere este Decreto será constituído, por um representante de cada órgão indicado e por onze representantes da comunidade sob a presidência do primeiro.

I Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH

II Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -SEMARH

III Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras - SO

IV Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS

V Secretaria de Educação - SE

VI Secretaria de Estado de Saúde - SES

VII Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR

VIII Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

IX Serviço de Vigilância Integrada do Uso do Solo - SIVISOLO

X Administração do Lago Norte - RA XVIII

XI Subadministração da Vila Varjão

XII Comunidade da Vila Varjão

Art. 3.
O grupo de trabalho estabelecido no caput do art. 2º, deverá acompanhar a equipe técnica gestora no planejamento, acompanhamento e implementação das ações sociais e urbanísticas, com base na legislação em vigor e de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH e pelo Programa Habitar Brasil/BID - UAS.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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