Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23026, de 13 de junho de 2002
Nº 23026/2002
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento à Decisão n.º 5876/2001- TCDF, de 27 de março de 2001, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e observando o disposto no artigo 4º, § 1º, da Resolução TCDF n.º 102, de 15 de julho de 1998, c/c o Parágrafo único, do artigo 153 do RI/ TCDF e ainda com o § 1º do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 01, de 09 de maio de 1994, decreta:
I . Paulo César Chagas, Assistente Jurídico do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Defensoria Pública, matrícula n.º 27.361-9;
II . Fernando Antônio Neres Ferraz, Assistente Jurídico do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Defensoria Pública, matrícula n.º 46.680-0;
III . Fernando Antônio Calmon Reis, Assistente Jurídico do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Defensoria Pública, matrícula n.º 38.010-5 e
IV . Carlos César da Costa e Silva, Técnico de Administração Pública, matrícula n.º 98.758-1.
Brasília, 13 de junho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 14/06/2002