Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23019, de 11 de junho de 2002
Nº 23019/2002
Dispõe sobre a veiculação de propaganda institucional no período de 06 de julho a 27 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR do distrito federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 73, inciso VI, “b”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, DECRETA:
Art. 1.
Ficam suspensas, de 06 de julho a 27 de outubro ou até a proclamação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF dos eleitos em primeiro ou segundo turnos para Governador do Distrito Federal, a veiculação de peças de propaganda institucional de utilidade pública, nos termos do artigo 73, inciso VI, “b”, da Lei nº 9.504/97.
Art. 2.
A Secretaria de Comunicação Social deverá tomar a iniciativa de mandar suspender a programação de ações publicitárias que estejam em desacordo com o dispositivo acima.
Art. 3.
As ações publicitárias que, a juízo da Secretaria de Comunicação Social, possam ser consideradas como de grave e urgente necessidade pública devem ser apresentadas à Secretaria de Governo do Distrito Federal, para fins de encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para a devida autorização.
Art. 4.
Os pedidos de que trata o artigo anterior devem estar acompanhados:
Ide exposição de motivos e de informações que demonstrem a gravidade da situação que poderá ocorrer se não houver a comunicação à população;
IIdas respectivas peças, sob a forma de roteiros, layouts e story-boards.
Art. 5.
Uma vez autorizada pelo TRE-DF, com ou sem modificações, as peças não poderão sofrer alterações aos modelos por ele examinados.
Art. 6.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ