Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23000, de 4 de junho de 2002
Nº 23000/2002
Delega competência especifica ao Procurador-Geral Adjunto do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNDADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência especifica ao Procurador-Geral Adjunto do Distrito Federal para representar o Distrito Federal para representar o Distrito Federal nas escrituras de vendas dos terrenos de propriedade do Distrito Federal por intermédio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, constantes das Leis nºs 2.548, de 02 de junho de 2000 e 2.872, de 08 de janeiro de 2002.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de junho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ