Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22998, de 31 de maio de 2002

Nº 22998/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Institui Comissão de Estudos para a Concessão do Título de Utilidade Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as normas e procedimentos para a concessão do Título de Utilidade Pública, para a inscrição de entidades e organizações no Conselho de Assistência Social, no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e atos assemelhados, e

CONSIDERANDO as atribuições da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, decreta:

Art. 1.

- Fica instituída Comissão com o objetivo de estudar e propor procedimentos simplificadores para a concessão do Título de Utilidade Pública, para a inscrição de entidades e organizações no Conselho de Assistência Social e no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e atos assemelhados.

Art. 2.

- A Comissão será composta por 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:

I. Secretaria de Governo do Distrito Federal;

II. Secretaria de Ação Social do Distrito Federal;

III. Secretaria de Educação do Distrito Federal;

IV. Secretaria de Saúde do Distrito Federal;

V. Secretaria de Cultura do Distrito Federal;

VI. Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos do Distrito Federal;

VII. Secretaria de Solidariedade do Distrito Federal;

VIII. Procuradoria Geral do Distrito Federal;

IX. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

X. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF;

XI. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF;

XII. Conselho das Entidades de Promoção e Assistência Social do Distrito Federal -CEPAS.

Parágrafo único– Os representantes serão indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidade representados.

Art. 3.

- A Comissão será coordenada pelo representante da Secretaria de Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- A Comissão deverá concluir seus trabalhos em 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.

Parágrafo único– A instalação se dará por ato do Presidente, com a convocação dos representantes e será comunicada ao Governador do Distrito Federal.

Art. 5.

- Concluídos os trabalhos, os estudos e propostas, estas na forma de minutas de atos, serão apresentadas ao Governador do Distrito Federal, por intermédio do Secretário de Governo.

Art. 6.

- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal dará o apoio administrativo e material à Comissão.

Art. 7.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 2002.

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22998, de 31 de maio de 2002

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