Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22910, de 25 de abril de 2002
Nº 22910/2002
Torna sem efeito o Decreto nº 22.902, de 24 de abril de 2002 que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Torno sem efeito o Decreto nº 22.902, de 24 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 78, de 25 de abril de 2002, por duplicidade de publicação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 22 de abril de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ