Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22901, de 24 de abril de 2002
Nº 22901/2002
Delega as competências que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, competência para representar o Distrito Federal na celebração do Contrato de Gestão entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e o Instituto Candango de Solidariedade.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ