Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22897, de 23 de abril de 2002

Nº 22897/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Determina o cumprimento imediato da decisão que específica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal: CONSIDERANDO os termos da decisão exarada nos autos da Representação nº 207/2002- Classe III - CRE/DF - investigação judicial eleitoral, proferida pelo Desembargador Pedro Aurélio de Farias, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal, em exercício, comunicada pelo Ofício n° 2115-CRE desta data e nesta data recebida, decreta:

Art. 1.
- Ficam todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Governo do Distrito Federal obrigados a cumprir imediatamente a Decisão referida no “Considerando” e proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar, defiro-a, a fim de que se suspenda, e se retire imediatamente, da propaganda oficial do Governo do Distrito Federal, as anotações de slogans e a utilização de cores identificadas com a candidatura do Senhor Representado”.
Art. 2.
O descumprimento imediato por parte dos gestores dos órgãos enumerados no Art. 1°, importará em responsabilidade administrativa, civil e/ou criminal.
Art. 3.
O disposto neste Decreto não implica em renúncia ao direito de usar os recursos judiciais cabíveis.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

____________

(*) Republicado por ter saído com incorreção na numeração do original, no DODF nº 77, de 24/ 04/2002.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo