Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22881, de 17 de abril de 2002
Nº 22881/2002
Institui, no âmbito do Governo do Distrito Federal, o Programa de Qualidade no Serviço Público, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e visando o estabelecimento de padrões de qualidade para o atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Governo do Distrito Federal, o Programa de Qualidade no Serviço Público, objetivando promover a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão do Distrito Federal, vinculado ao Programa de Qualidade do Serviço Público do Governo Federal.
Art. 2.
A Secretaria de Gestão Administrativa será a unidade responsável pela condução do Programa no complexo administrativo do Governo do Distrito Federal e atuará como organização âncora junto à Gerência Executiva do Programa no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1ºÀ Secretaria de Gestão Administrativa compete orientar para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa de Qualidade no Serviço Público do Distrito Federal, bem como realizar o controle do seu atendimento.
§ 2ºCaberá ao Conselho de Melhoria da Gestão Pública acompanhar e avaliar os resultados obtidos pelos órgãos que aderirem ao Programa.
Art. 3.
Fica constituído, no âmbito da Secretaria de Gestão Administrativa, o Núcleo Regional do Distrito Federal do Programa de Qualidade no Serviço Público.
§ 1ºO Núcleo Regional do Distrito Federal do Programa de Qualidade no Serviço Público terá a seguinte composição:
Coordenação Executiva
Secretaria Executiva
Comitê Gestor
§ 2ºA Coordenação Executiva tem por atribuição o planejamento, a organização, a orientação e supervisão das ações e projetos que serão implantados pelo Núcleo Regional do Distrito Federal do Programa de Qualidade no Serviço Público.
§ 3ºA Secretaria Executiva tem por atribuição apoiar a Coordenação Executiva no desenvolvimento de suas atribuições.
§ 4ºO Comitê Gestor do Programa da Qualidade no Serviço Público do Núcleo Regional do Distrito Federal, tem por atribuição apoiar a Secretaria de Gestão Administrativa no processo de definição de diretrizes, estabelecimento de padrões de qualidade, metas e indicadores dos Projetos a serem desenvolvidos no âmbito do Distrito Federal.
§ 5ºPor ato do Secretário de Gestão Administrativa serão designados os integrantes da Coordenação Executiva e da Secretaria Executiva a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 4.
As diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal serão estabelecidas consoantes os métodos, critérios e procedimentos do Programa Nacional de Qualidade.
Art. 5.
Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Distrito Federal deverão implementar os padrões de qualidade do atendimento, de acordo com as diretrizes estabelecidas neste Decreto, bem como divulgar amplamente esses padrões de qualidade junto aos cidadãos-usuários.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.