Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22872, de 11 de abril de 2002
Nº 22872/2002
Dispõe sobre a concessão de lote a personalidade que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica concedido o direito à obtenção de lote residencial sito à Q 203 Conj. 07, lote 31, Samambaia – Distrito Federal a Antonio Delfino de Sousa, CPF nº 420.866.043/00, CI nº 123528-4 SSP-PI, detentor da medalha de Prata na modalidade 400 m rasos nas Paraolimpíadas realizadas em Sidney, Austrália, de 18 a 29/10/2000, desde que atenda as exigências normativas da Política Habitacional do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ