Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22871, de 11 de abril de 2002
Nº 22871/2002
Delega competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo nº 020.000.233/2002, decreta:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para, assinar, em nome do Distrito Federal, contrato com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, que tem por objeto a realização de estágio e a concessão de bolsa de estágio a estudantes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 2002
114º da República e 42 de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ