Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22858, de 9 de abril de 2002
Nº 22858/2002
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.003.756/2001, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para contratar, em nome do Distrito Federal, a Brasil Telecom S.A – Filial Telebrasília Brasil Telecom, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade de PABX Virtual – Plano Alternativo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 09 de abril de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ