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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22845, de 4 de abril de 2002

Nº 22845/2002

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Reestrutura a Carreira Jurídica da Companhia Energética de Brasília - CEB e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.
- Os cargos integrantes da Carreira Jurídica da Companhia Energética de Brasília - CEB passam a denominar-se Procurador Jurídico Especial, Procurador Jurídico de 1ª Classe, Procurador Jurídico de 2ª Classe e Procurador Jurídico de 3ª Classe, nos quantitativos constantes no anexo I.
Parágrafo únicoOs integrantes da atual categoria funcional de advogado passam a ocupar os cargos de que trata este artigo, obedecendo ao critério de antiguidade, na seguinte forma:

I) Procurador Jurídico Especial - advogados contratados há mais de 12 (doze) anos;

II) Procurador Jurídico de 1ª Classe - advogados contratados há mais de 05 (cinco) anos;

III) Procurador Jurídico de 2ª Classe - advogados contratados há mais de 02 (dois) anos; e

IV) Procurador Jurídico de 3ª Classe - advogados contratados na classe inicial ou com menos de 02 (dois) anos na data de publicação deste Decreto.

Art. 2.
- O cargo de Procurador Jurídico Especial da Carreira Jurídica da Companhia Energética de Brasília - CEB fica equiparado, para todos os efeitos, ao de Assistente Jurídico Especial da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Parágrafo primeiro - A equiparação de que trata o presente artigo abrange os vencimentos, gratificações de qualquer natureza, remuneração e vantagens de caráter geral existentes ou que venham a ser criadas.

Parágrafo segundo - Ficam mantidas as vantagens pessoais nominalmente identificadas, bem como os direitos decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3.
- A remuneração fixada no artigo anterior servirá de base para fixação da remuneração dos demais cargos da Carreira Jurídica da Companhia Energética de Brasília - CEB, à razão de: 5 (cinco) pontos percentuais decrescentes para o cargo de Procurador Jurídico de 1ª Classe; 10 (dez) pontos percentuais decrescentes para o cargo de Procurador Jurídico de 2ª Classe; e, 40 (quarenta) pontos percentuais decrescentes para o cargo de Procurador Jurídico de 3ª Classe.
Parágrafo único- O posicionamento salarial será efetuado pela Companhia Energética de Brasília - CEB, obedecendo ao critério constante do parágrafo único do artigo 1º do presente Decreto, com base nas informações contidas na ficha funcional de cada empregado, vetado, em qualquer caso, a redução salarial.
Art. 4.
- Os cargos da Carreira Jurídica da Companhia Energética de Brasília - CEB vagos serão preenchidos da seguinte forma:

I) Procurador Jurídico Especial: mediante promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, de titulares de cargos de 1ª Classe;

II) Procurador Jurídico de 1ª Classe: mediante promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, de titulares de cargos de 2ª Classe;

III) Procurador Jurídico de 2ª Classe: mediante promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, de titulares de cargos de 3ª Classe;

IV) Procurador Jurídico de 3ª Classe: mediante concurso público de provas ou provas e títulos de bacharéis em Direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único- O concurso em andamento para o cargo inicial de advogado fica mantido e validado para o ingresso na Carreira de que trata este Decreto.
Art. 5.
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto, vigoram a partir de 1º de março de 2002 e correrão à conta da Companhia Energética de Brasília - CEB.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam as disposições em contrário.

Brasília, 04 de março de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

CARREIRA JURÍDICA DA CEB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 05/04/2002 Cargo Quantitativo Procurador Jurídico Especial 02 Procurador Jurídico de 1ª Classe 02 Procurador Jurídico de 2ª Classe 02 Procurador Jurídico de 3ª Classe 09

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1 de 05/04/2002 p. 6, col. 1

CargoQuantitativo
Procurador Jurídico Especial02
Procurador Jurídico de 1ª Classe02
Procurador Jurídico de 2ª Classe02
Procurador Jurídico de 3ª Classe09

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