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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22833, de 2 de abril de 2002

Nº 22833/2002

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Art. 1. Art. 4. Art. 11. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 2. Art. 3.
8 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 14.683, de 27 de abril de 1993, fica alterado como segue:
Ia alínea c do inciso I e o inciso III do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Introduz alterações no Decreto nº 14.683, de 27 de abril de 1993.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 4.
........................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

I..................................................................................................................................................
c)empréstimo a empreendimentos produtivos, vinculado a incentivo creditício do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - previsto em lei específica;

.......................................................................................................................................................

IIIna elaboração da proposta orçamentária anual do FUNDEFE, a Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá ouvir o Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI.”;
IIo inciso I do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .........................................................................................................................................

IConselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI, nos casos de que trata o art. 4º, I, letra “c”; III - o § 1º do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 11.
.....................................................................................................................................
§ 1ºO ingresso dos pleitos dar-se-á, conforme o caso, no CPDI/DF ou no CONCEVI/DF, procedendo-se, subseqüente, ao seu encaminhamento ao BRB, para análise e avaliação.”;
IVo caput do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 13.
s financiamentos previstos no art. 4º, I, d, observarão as seguintes condições:
Iencargos básicos equivalentes a 75% (setenta e cinco por cento) da Taxa Referencial - TR;
IIencargos adicionais de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre o saldo devedor atualizado pela aplicação dos encargos básicos;
IIItaxa de administração, a ser cobrada pelo agente financeiro, correspondente a 2% (dois por cento) dos encargos básicos, vedada a cobrança, a qualquer título, de outras taxas, à exceção daquelas relativas aos serviços bancários, admitidas pelo Banco Central;
IVprazo de amortização, não superior a cinco anos, contado a partir da data da contratação do financiamento;
Vprazo de carência, não superior a doze meses, contado a partir da data da contratação do financiamento.”; o caput do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 14.
s empréstimos de que trata o art. 4º, I, c, somente poderão ser concedidos a projetos de implantação, expansão, modernização ou reativação de empreendimentos produtivos na forma e condições estabelecidas na lei e decretos regulamentadores dos programas de incentivo.
VIo caput do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 15.
Fica o CPDI/DF autorizado a aprovar, mediante Resolução:”;
VIIficam revogados:
a)as alíneas a e b do inciso I do art. 4º;
b)o parágrafo único do art. 4º;
c)o art. 12;
d)os §§ 6º e 8º do art. 14;
e)o § 1º do art. 15.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 03/04/2002

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