Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22800, de 19 de março de 2002
Nº 22800/2002
Convalida os atos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Ficam convalidados todos os atos de gestão de pessoal praticados pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, a contar de 13 de janeiro de 2000, até a presente data.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 19 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ