Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22762, de 28 de fevereiro de 2002
Nº 22762/2002
Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para praticar os atos que menciona.
O VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, e considerando o disposto nos artigos 92 e 48 e inciso XXI do art.. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para celebrar, dissolver ou rescindir contrato de cessão de uso com o Banco de Brasília S/A, referente à área situada no térreo do Edifício Anexo do Buriti, localizado no SAIN – Praça do Buriti, Bloco “B”, Brasília-DF.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 2002.
114.º da República e 42.º de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS