Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2276, de 6 de junho de 1973
Nº 2276/1973
Aprova Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 1° do Ato Complementar n° 34, de 30 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- É aprovado o Protocolo AE - N° 5/73, que este acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados de Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Guanabara e São Paulo, na cidade do Rio de Janeiro, em reunião realizada no dia 30 de maio de 1973.
Art. 2.
- É autorizado o Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 06 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÔNIO FRAGOMENI
Secretário de Finanças
Os anexos constam no DODF.