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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22717, de 6 de fevereiro de 2002

Nº 22717/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o exercício de 2002.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;

Considerando que os Restos a Pagar processados e não processados, que constituem parte da dívida flutuante, são obrigações a curto prazo;

Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em conseqüência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo;

Considerando o disposto no artigo 8º e 13 da Lei n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, decreta:

Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o exercício de 2002, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados no Anexo I.
Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários e realização da receita prevista.
Art. 3.
As transferências de recursos financeiros aos órgãos e entidades, bem como os pagamentos a serem efetuados ficam condicionados a disponibilidade de caixa existente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2002.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por incorreção do original, publicado no DODF de 07/02/2002.

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