Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22612, de 13 de dezembro de 2001
Nº 22612/2001
Exclui da centralização das licitações de compras, obras e serviços, o órgão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o §2º, da Lei nº 2.568, de 28 de julho de 2000, decreta:
Art. 1.
- Fica excluída do regime de centralização de licitações de que trata o art. 2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, a Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal, no que se refere às contratações relativas às ações de capacitação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de servidores dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ