Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22596, de 7 de dezembro de 2001
Nº 22596/2001
Dá nova redação ao § 2° do art. 1° do Decreto 22.275 de 19 de junho de 2001, acrescentando aomesmo artigo o
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Art. 1.
- O parágrafo 2° do art. 1° do Decreto N° 22.275/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2°- Pelo encargo de membro da comissão, em cadajunta médica de que participar, cada medicodesignado fará jus ao pagamento equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do valor da remune-ração mensal atribuída ao cargo em comissão DFG - 10”.
Art. 2.
- O artigo 1° do Decreto N° 22.275/2001 fica acrescido do seguinte parágrafo 3°:
“§ 3°- Para cada comissão será designado um secretário, que perceberá em cada junta médica deque participar o pagamento equivalente a 1% (um por cento) do valor da remuneração atribuídaao cargo em comissão DF-10”.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 2001
114° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.