Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22579, de 29 de novembro de 2001
Nº 22579/2001
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 22.372, de 03 de setembro de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 22.372, de 03 de setembro de 2001. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22764 de 02/02/2002) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22764 de 22/02/2002) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23027 de 13/06/2002)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.