Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22566, de 27 de novembro de 2001
Nº 22566/2001
Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 01 de dezembro de 2001 a 02 de janeiro de 2002, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ