Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22542, de 20 de novembro de 2001
Nº 22542/2001
Altera o Anexo Único ao Decreto nº 15.535, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, decreta:
Art. 1.
Os §§ 3º e 4º do art. 15 do Anexo Único ao Decreto nº 15.535, de 25 de março de 1994, ficam renumerados para §§ 4º e 5º, respectivamente, passando o § 3º a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.
...................................................................................................
§ 3ºNa hipótese de vacância de suplência ou não atendimento à convocação a que se refere o parágrafo anterior, a substituição poderá recair em suplentes de outras entidades, obedecido o critério de rodízio na ordem em que estão elencadas no § 1º do art. 2º.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ