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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 225, de 8 de fevereiro de 1963

Nº 225/1963

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuções legais, resolve:

Art. 1.
Designar uma Comissão de Sindicância composta do Chefe da Procudoria Fiscal, Cèlio Silva, do Chefe de Gabinete do Superintendente-Geral da Fazenda, Edilson Borda Santos e do Diretor do Departamento de Finanças, Pedro Caram Zuquim, para, sob a presidência do primeiro, apurar a ocorrência de irregularidades veículadas com existentes na SAB.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. 1º funcionará em regime intensivo para pronta e imediata apuraçãi dos fatos e lhe são concedidos pode podêres para fazer as sindicâncias e adotar as providências que forem necessárias à apuração da verdade.
Art. 3.
A Comissão deverá apresnetar relatório no prazo máximo de oito dias, sugerindo, se necessário, a abertura do competente inquérito administrativo.

Brasília, 8 de fevereiro de 1963

Ivo de Magalhãs

Prefeito

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