Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22483, de 18 de outubro de 2001
Nº 22483/2001
Altera o dispositivo do Decreto n° 12.668, de 24 de setembro de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 93 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O art. 37, do decreto n° 12.668, de 24 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 - O mandado dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JORGE AFONSO ARGELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.