Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22437, de 2 de outubro de 2001
Nº 22437/2001
Dispõe sobre a representação judicial do IDHAB em processo de extinção, pelo Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- A prorrogação de que tratam os Decretos n° 22.149, 18 de maio de 2001, de 22.206, de 13 de julho de 2001 e 22.394, de 14 de setembro de 2001, não se aplica à representação judicial, que é exercida pelo Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data dde usa publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de outubro de 2001
113° da Republica e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ