Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22416, de 20 de setembro de 2001
Nº 22416/2001
Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a firmar convênio com os órgãos que menciona, objetivando alienar imóveis a servidores públicos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH autorizada a firmar convênios com órgãos da Administração Pública do Distrito Federal e da União, com o objetivo de alienar imóveis a servidores públicos.
Parágrafo únicoPara fazer jus aos imóveis de que o trata o caput deste artigo os servidores dos órgãos conveniados deverão obedecer aos critérios da Política Habitacional do Distrito Federal.
Art. 2.
- A regulamentação da matéria de que trata este Decreto será realizada por intermédio de legislação específica.
Parágrafo únicoNo contrato de compra e venda, ainda que o pagamento tenha sido realizado integralmente, deverá constar cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de cinco anos, contados do recebimento, prometer vender, vender ou ceder os direitos sobre o imóvel.
Art. 3.
- Os recursos provenientes da alienação dos imóveis de que trata este Decreto serão alocados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ