Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2241, de 18 de abril de 1973
Nº 2241/1973
Prorroga prazo para entrega do anteprojeto de Lei de reforma do Sistema Tributário do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei N° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante dos Processos N°s 27.129/72 e 21.851/73,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado para 15 de maio de 1973, o prazo eslabelecido no artigo 5° § 1° do Decreto de 1° de fevereiro de 1973, para encaminhamento do anteprojeto de Lei de reforma do Sistema Tributário do Distrito Federal, a Comissão de Revisão.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 18 de abril de 1973
85° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÔNIO FRAGOMENI
Secretário de Finanças