Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2240, de 17 de abril de 1973

Nº 2240/1973

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Modifica a redação de artigos do Decreto n° 1.112, de 10 de setembro de 1969.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Os artigos 1° e 2° do Decreto n° 1.112, de 10 de setembro de 1969, passam a ter as seguinte redação:

"Art. 1° - São mantidas, com as alterações constantes deste Decreto, as contribuições devidas à Administração da Estação Rodoviária de Brasília (AERB), pelas empresas que exploram o serviço de transporte de passageiros em ônibus urbanos e interestaduais, pela utilização da Estação Rodoviária de Brasília.

Art. 2.

- Quando se tratar de transportes coletivos urbanos, a contribuição a ser paga pelas respectivas empresas será de 0,5% (cinco décimos por cento) calculado sobre as tarifas das linhas cujos ônibus transitarem pela Estação Rodoviária de Brasília, tendo em vista o número total de passageiros transportados em cada um deles." - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 17 de abril de 1973.

85° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

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