Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22389, de 11 de setembro de 2001
Nº 22389/2001
Art. 1.
- O Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA, instituído em conformidade com o Decreto n° 19.986, de 30 de dezembro de 1998, passará a observar as condições de funcionamento e operacionalização contidas neste decreto.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de se implementar uma política de modernização e organização administrativa voltada para a eficiência da gestão pública;
CONSIDERANDO a imperatividade de se implantar um sistema de controle centralizado visando a padronização, a racionalização, o ordenamento, a normatização, a simplificação e o controle de material;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer instrumentos de gestão que assegurem a fiel observância das disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, decreta:
Art. 2.
- O SIGMA, instrumento de modernização e integração sistêmica da administração de material, de estrutura modular, interdependente e interligada, tem por finalidade:
Idotar o Governo do Distrito Federal de sistema único e integrado de processamento de dados destinado ao atendimento das funções que compõem a gestão de material;
IIpropiciar a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal condições para o desenvolvimento das atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle, acompanhamento de aquisição, recebimento, armazenagem, requisição, distribuição e controle de material;
IIIatender aos órgãos e entidades no planejamento de compras, registro de fornecedores e empresas interessadas na participação em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Distrito Federal;
IVatender às unidades de material dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e Corporações Militares no desenvolvimento de suas atividades;
Vassegurar à Administração mecanismos sistêmicos de planejamento, controle de estoque de materiais, com respectivas descrições, especificações, quantidades, preços, formas de aquisição, tipo de armazenagem e distribuição.
Art. 3.
- Compete à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa:
Ia gestão, a supervisão, a auditoria operacional e de gestão e a coordenação dos processos de desenvolvimento do sistema;
IIa padronização, o ordenamento e a normatização do sistema;
IIIo estabelecimento de critérios para o credenciamento e controle de acesso aos usuários do SIGMA;
IVa implantação de mecanismos de controle de inclusão, alteração ou exclusão de dados na base de dados do sistema;
Va aprovação prévia das alterações que venham a ser promovidas no SIGMA.
§ 1º- A classificação de material obedece às normas e às diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, ficando a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa com a função privativa da codificação dos mesmos.
§ 2º- O planejamento de consumo, realizado à época da elaboração do orçamento anual, com vistas à aquisição conforme calendário estabelecido pela Subsecretaria de Compras e Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, é de competência da Diretoria de Apoio Operacional, Divisão de Administração Geral ou unidade equivalente de cada órgão.
Art. 4.
- O SIGMA, para atender a sua finalidade disporá de dos seguintes módulos, vinculados à gestão de material:
IMATERIAL – permitindo a implantação, a manutenção, o controle, a consulta e emissão de relatórios concernentes ao cadastro, a especificação e aos grupos e seus subgrupos de material;
IIFORNECEDOR – permitindo a automação, o acompanhamento e o controle do cadastro de fornecedores do Governo do Distrito Federal;
IIIMOVIMENTAÇÃO - permitindo a implantação, a manutenção, o controle, a consulta e emissão de relatórios concernentes à solicitação, à distribuição, à aquisição, à armazenagem, à distribuição, ao controle de estoque, e ao inventário de material;
IVTABELA – contempla o fornecimento de suporte aos demais módulos do SIGMA para evitar redundância de informações e promover a otimização de tempo e compartilhamento de acesso;
VSEGURANÇA E ACESSO – contempla o controle das senhas de acesso ao Sistema e de segurança das informações armazenadas, e a recuperação de informações através de registro de transações.
Art. 5.
- À Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN caberá a prestação de serviços referente à operacionalização, ao desenvolvimento, ao suporte técnico e ao aperfeiçoamento tecnológico do SIGMA.
Parágrafo únicoO desenvolvimento, a manutenção e a adequação do SIGMA são de responsabilidades da CODEPLAN, sendo executados mediante prévia autorização e de acordo com as orientações definidas pelo órgão gestor do sistema.
Art. 6.
- A alimentação, a manutenção e a atualização dos dados necessários ao processamento do SIGMA são de responsabilidade de cada unidade setorial, seccional e subseccional integrante do Sistema de Administração de Material da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de acordo com os regulamentos e as orientações do órgão gestor do sistema.
Art. 7.
- Caberá aos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, das Corporações Militares e das entidades da Administração Indireta usuárias do SIGMA prestar toda a colaboração que se fizer necessária à Secretaria de Gestão Administrativa, visando a efetiva implementação do sistema, e sua auditoria permanente.
Art. 8.
- A Secretaria de Gestão Administrativa expedirá as instruções complementares necessárias à consecução dos objetivos determinados neste decreto.
Art. 9.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ