Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22384, de 5 de setembro de 2001

Institui a Interlocução da Comunidade Solidária do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 12, da Lei Federal n.° 9.649, de 27 de maio de 1998 e, ainda, A necessidade de articular politicamente, nas instâncias governamentais e não-governamentais, para garantir recursos físicos e financeiros adequados à operacionalização do Programa Comunidade Ativa no Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Fica criada a Interlocução do Comunidade Solidária no Distrito Federal, composta pelo Interlocutor e respectivo suplente, com as seguintes competências:

I - articular o Comitê da Comunidade Solidária do Distrito Federal com representantes das Secretarias de outros órgãos distritais e federais, existentes no Distrito Federal, com o Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e com os demais parceiros do Programa;

II - articular e fomentar as parcerias entre os órgãos do Governo do Distrito Federal;

III - interagir na captação de recursos para o desenvolvimento necessário do Programa junto às parcerias não-governamentais;

IV - promover convênios com as entidades capacitadoras e

V - nomear os membros do Conselho de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável - DLIS

§ 1° - O Interlocutor do Comunidade Solidária do Distrito Federal, e seu suplente, serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal, cujos trabalhos são considerados de relevante interesse público e o respectivo exercício da função não será remunerado.

§ 2° - O suplente do Interlocutor do Comunidade Solidária do Distrito Federal substituirá o titular em seus impedimentos ou ausências eventuais.

Art. 2° - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de setembro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 06/09/2001 p. 3, col. 1

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 12, da Lei Federal n.° 9.649, de 27 de maio de 1998 e, ainda, A necessidade de articular politicamente, nas instâncias governamentais e não-governamentais, para garantir recursos físicos e financeiros adequados à operacionalização do Programa Comunidade Ativa no Distrito Federal, DECRETA: