Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22383, de 5 de setembro de 2001
Nº 22383/2001
Art. 1.
- Fica criado o Comitê da Comunidade Solidária do Distrito Federal, com a finalidade de promover o diálogo político e parcerias entre governo e sociedade para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social.
Institui o Comitê da Comunidade Solidária do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 12, da Lei Federal n.° 9.649, de 27 de maio de 1998 e, ainda,
A necessidade de coordenar, no âmbito do Distrito Federal, as ações desenvolvidas pelo Distrito Federal no âmbito do Programa Comunidade Ativa; no enfrentamento da pobreza, das desigualdades e da exclusão social; decreta:
Art. 2.
- O Comitê da Comunidade Solidária, vinculado ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, é integrado:
Ipelo Interlocutor do Comunidade Solidária do Distrito Federal
IIpelos Secretários de Estado do Distrito Federal, ou seus representantes expressamente assim designados:
a)de Governo;
b)de Agricultura e Abastecimento;
c)de Ação Social;
d)de Infra-Estrutura e Obras;
e)do Trabalho e Direitos Humanos;
f)de Saúde;
g)de Educação;
h)de Comunicação Social;
i)de Coordenação das Administrações Regionais;
j)de Solidariedade;
k)de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
l)de Segurança Pública;
m)de Cultura;
n)de Esporte e Lazer;
o)de Assuntos Fundiários;
p)de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
q)de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno;
r)de Fazenda e Planejamento;
s)de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
t)de Gestão Administrativa;
IIIpor 20 (vinte) membros da sociedade civil, designados pelo Governador do Distrito Federal.
§ 1º- O Comitê é presidido pelo Interlocutor do Comunidade Solidária do Distrito Federal, com o mandato de dois anos.
§ 2º- Os membros do Comitê de que trata o inciso III terão mandatos coincidentes de dois anos.
§ 3º- Em caso de vacância, será designado pelo Governador do Distrito Federal, um substituto, que completará o mandato do substituído.
§ 4º- O integrante do Comitê exerce trabalho considerado de relevante interesse público e o respectivo exercício da função não será remunerado.
§ 5º- As despesas de alimentação e pousada dos Membros do Comitê mencionados no inciso III deste artigo, no caso de afastamento da sede a serviço, serão indenizadas mediante a concessão de diárias, correndo à conta da Secretaria de Governo do Distrito Federal, e imputando-se a elas a dotação consignada sob a classificação de serviços, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3.
- Compete ao Comitê da Comunidade Solidária:
Ipromover o diálogo político com pessoas e representantes de instituições governamentais e não-governamentais sobre temas de uma estratégia de desenvolvimento social para o País e para o Distrito Federal, visando identificar prioridades e realizar ações que materializem sua consecução;
IIdesenvolver, articular e implantar programas inovadores de desenvolvimento social, baseados na parceria Estado-sociedade e voltados a grupos populacionais vulneráveis e excluídos;
IIIdesenvolver iniciativas de fortalecimento da sociedade civil;
IVempreender, em parceria com outras instituições governamentais e não-governamentais, ações de mobilização voltadas para o atendimento de demandas não-atendidas de desenvolvimento social;
Vapoiar iniciativas de desenvolvimento local integrado e sustentável empreendidas por instituições governamentais e não-governamentais, e
VIelaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4.
- O Comitê dispõe de uma Coordenação-Executiva, composta pelo Coordenador-Executivo e por dois membros indicados pelo Presidente do Comitê, com as seguintes competências:
Ielaborar o Plano de Trabalho a ser desenvolvido nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, o qual será remetido, ao Comitê da Comunidade Solidária;
IIacompanhar a implantação da Comunidade Ativa nas localidades, em conjunto com os técnicos da instituição capacitadora;
IIIestabelecer cronograma de atuação junto às Regiões Administrativas do Distrito Federal, garantindo o acompanhamento dos Conselhos de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável - DLIS;
IVdesenvolver as agendas locais;
Vcontribuir para que os programas setoriais sejam executados de maneira articulada e integrada, compatibilizando-os com os processos de desenvolvimento local.
Art. 5.
- Serão instituídas as seguintes Câmaras Setoriais:
ICâmara de Desenvolvimento Social;
IICâmara de Desenvolvimento Econômico;
IIICâmara de Infra-estrutura;
IVCâmara Especial.
§ 1º- As Câmaras serão compostas pelos membros representantes designados pelo presidente do Comitê.
§ 2º- Caberá à Câmara Setorial adotar as medidas necessárias para o encaminhamento das deliberações do Comitê.
§ 3º- São atribuições das Câmaras Setoriais:
Iacompanhar o encaminhamento das iniciativas e medidas propostas pelo Comitê;
IIpreparar, juntamente com a Coordenação-Executiva, a sistemática de abordagem dos temas submetidos à apreciação do Comitê;
IIIpromover estudos prévios sobre propostas de medidas a serem submetidas à apreciação do Comitê; e
IVarticular com pessoas e representantes de instituições governamentais e não-governamentais a proposição de iniciativas e medidas de desenvolvimento social, observadas a finalidade e a competência do Comitê.
Art. 6.
- O Presidente do Comitê poderá convidar integrantes de outros órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, bem como de organizações não-governamentais, para participarem de trabalhos do Colegiado.
Art. 7.
- O Comitê terá apoio logístico da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 8.
- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ