Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22375, de 3 de setembro de 2001
Nº 22375/2001
Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para praticar os atos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo 030.002.933/2001, resolve:
Art. 1.
- Delegar competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para celebrar convênio com a Associação Comercial do Distrito Federal com vistas à implantação de programa de credenciamento junto a estabelecimentos empresariais que ofereçam vantagens e benefícios aos servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, sem ônus para os cofres públicos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ